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DECRETO Nº 2.706 DE 18 DE ABRIL DE 2017 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 3.362 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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DECRETO Nº 3.313, DE 05 DE ABRIL DE 2023 REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133 DE 2021 LICITAÇÕES E CONTRATOS.pdf
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DECRETO Nº 3.314, DE 05 DE ABRIL DE 2023 REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO.pdf
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RECOMENDAÇÃO PROCESSO TC00012612.989.17-8 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
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TAC MPT Nº 35.2014.pdf
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