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Artigo publicado na Revista CNMP_ Ministério Público Resolutivo - Projeto Qualidade da Água e Projeto Conexão Água 08 agosto 2017.pdf
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CARTA DE BRASÍLIA- MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DA ATIVIDADE EXTRAJURISDICIONAL PELAS CORREGEDORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO_22-09-2016.pdf
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- RECOMENDAÇÃO N 65, DE 25 DE JUNHO DE 2018-Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do MP para a proteção dos recursos hídricos.pdf
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Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro- Recomendação 54 datada de 29-03-2017.pdf
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DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 2006.pdf
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