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905 - 2021 - Dispõe Sobre Reformulação do Conselho Acompanahmento e Controle Social do FUNDEB.pdf
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906 - 2021 - Dispõe sobre resjuste do salário dos sevidores municipais.pdf
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907 - 2021 - Dispõe sobre o acesso via internet no âmbito das licitaçãoes municipais.pdf
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908 - 2021 - Autoriza Abertura de crédito especial.pdf
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909 - 2021 - Autoriza o Municipio por intermédio do Poder Executivo realizar doação de imovel.pdf
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910 - 2021 - Institui Programa de Recuperaçao Fiscal.pdf
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911 - 2021 - Dispõe sobre a regulamentação do Programa Primeira Infância - CRIANÇA FELIZ.pdf
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912 - 2021 - Altera Código Tributário - Lei 713 - 2012.pdf
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913 - 2021 - Dispõe sobre a lei de diretrizer orçamentárias para 2022.pdf
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914 - 2021 - Regulamenta Concessão de Beneficios Eventuais.pdf
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915 - 2021 - Regulamenta concessão de férias e décimo terceiro aos Agentes Politicos.pdf
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916 - 2021 - Autoriza o Municipio Implemantar Incetivos as Facções Texteis.pdf
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917 - 2021 - Institui Semana Municipal de Ações voltadas à lei Maria da Penha.pdf
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918 - 2021 - Denomina Unidade de Reabilitação Pós-Covid19 Francisca Ana Xavier - LILOSA.pdf