1. Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022. Lei Paulo Gustavo_.pdf

1O. Instrução Normativa MinC nº 5, de 10 de agosto de 2023.pdf

2. Decreto 11.525, de 11 de maio de 2023. Decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo_.pdf

3. Decreto 11.453, de 23 de março de 2023. Decreto do Fomento Cultural_.pdf

4. Liminar deferida pela Cármem Lúcia_.pdf

5. Liminar referendada pelo STF_.pdf

6. Portaria MinC nº 28, de 11 de maio de 2023._

7. Resolução CGLPG_MINC nº 2, de 19 de junho de 2023_.pdf

8. Comunicado CGLPG_MINC nº 1, de 12 de julho de 2023_.pdf

9. Parecer AGU, de 7 de agosto de 2023 (custeio inc. ii do audiovisual).pdf

11. Comunicado CGLPG_MINC nº 2, de 11 de agosto de 2023.pdf

12.1 Instrução Normativa MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023.pdf

12.2 Instrução Normativa MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023 (planilha).xlsx

Bio - Lei Paulo Gustavo - Três Rios.pdf

BIO_N º 1948 Crédito Complementar LPG.pdf

BIO_Nº 1948 Crédito Complementar LPG.pdf

Decreto 7.097 - Regulamentação da Lei Paulo Gustavo Três Rios.pdf

Decreto 7.117 Crédito Especial Lei Paulo Gustavo.pdf

Despacho Edital Parecerista LPG.pdf

Despacho Edital Três Rios Cultural LPG.pdf

Despacho EditalNas Lentes da Cultura Trirriense LPG.pdf

Plano de Ação Lei Paulo Gustavo LPG.pdf

RETIFICADO - RESULTADO FINAL DEMAIS ÁREAS PESSOA JURÍDICA.docx.pdf