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CMDCA-OLINDA
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Emenda à Lei Organica
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Lei nº 4821 de 1992 - Relativa ao Fundo Municipald e Saúde
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Lei 4985 de 1995 - Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
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Lei 5016 de 1995 - Estrutura o Quadro Permanente da Educação
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Lei 5615.2008 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV
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Lei Complementar 04 de 98 Crimes e penalidades na administração pública e outros
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Lei Complementar 44 de 2013 Estatuto, Organização e Funcionamento da Guarda Municipal
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Lei Complementar 46 de 2014 Altera Código Tributário
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Lei Complementar n° 40 de 2012 - Institui Programa de Incentivo ao Desenv.Econômico de Olinda PRODESO
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Lei Complementar nº 01 de 1990 - estatuto dos servidores de olinda
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Lei Complementar nº 14 de 2002 - Previdência do Servidor de Olinda
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Lei Complementar nº 26 de 2004 - PLANO DIRETOR
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Lei Complementar nº 31 de 2007 - Alt.Lei nº 01 Getante, Licença Maternidade
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Lei Complementar nº 32 de 2008 (Altera a Lei Compl. 26 de 2004)
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Lei Complementar nº 33 de 2009 Concede inscrição e remissão de títulos e outros
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Lei Complementar nº 34 de 2009 Altera Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
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Lei Complementar nº 35 de 2009
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Lei Complementar nº 36 de 2009
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Lei Complementar nº 38 de 2011
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Lei Complementar nº 39 de 2011 - Sistema Eletrônico de Escritura Fiscal
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Lei Complementar nº 41 de 2012 - Tratamento tributário diferenciado Troças e outros
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Lei nº 0222 de 1950 Altoriza o Prefeito a dividir em lotes
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Lei nº 4119 de 1979 - Institui o Conselho de Preservação
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Lei nº 4775 de 1991 - Institui o Fundo Muncipal de Saúde
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Lei nº 4974 de 1994 Cria o Conselho de Alimentação Escolar
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Lei nº 5172 de 1999 - Determina o tempo de atendimento nas agências bancárias
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Leis 2001
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PROJETOS DE LEI
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Resolução nº 640 de 1995 - Determina os valores das diárias dos Vereadores (alterada pela 870 de 2007)