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CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 010/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 004/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Nepomuceno, Tullio Ian Marangoni
de Morais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 75,
inciso II, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas
gerais para licitação e contratação pelas Administrações Públicas, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como após análise jurídica e técnica do presente processo, resolve:
HOMOLOGAR e RATIFICAR o resultado do procedimento de Dispensa
de Licitação no 004/2025, relativo ao Processo Administrativo no 010/2025,
que teve por objeto a contratação de empresa para o fornecimento e instalação
de diversos equipamentos e materiais para montagem de central de alarmes para
Câmara Municipal de Nepomuceno, cujo valor total é de R$ 13.290,00 (treze mil,
duzentos e noventa reais), em favor da empresa ROGERIO RUBENS CHAVES,
inscrita no CNPJ sob o no 08.184.405/0001-39, em razão de não ter sido
ultrapassado o limite estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei no 14.133/2021.
A contratação foi considerada vantajosa e de interesse público, conforme
os critérios de economicidade e eficiência apurados no presente procedimento de
contratação, estando em conformidade com a legislação vigente. O processo de
dispensa de licitação foi conduzido dentro dos limites legais, sendo a proposta
selecionada a que melhor atende aos interesses da Administração Pública, em
observância aos princípios que regem a gestão pública.
Dessa forma, fica homologado o procedimento administrativo referente à
dispensa de licitação, autorizando-se os setores competentes a procederem com
as providências cabíveis para a formalização do contrato administrativo ou do
instrumento jurídico correspondente, nos termos da Lei no 14.133/2021.
Nepomuceno, Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
TULLIO IAN MARANGONI DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Nepomuceno