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CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Praça Padre José, 100 – Centro – Fone: (35)3861-1864

Cep 37.250-000 – Nepomuceno – Minas Gerais

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 057/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2024

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público,

inscrita no CNPJ sob o no 04.812.292/0001-18, representada neste ato pelo presidente do Poder Legislativo

Municipal Vereador Sr. THULER ADRIANO SPURI, inscrito no CPF sob o n° 106.264.876-50, por meio do

setor de contratações públicas da Câmara Municipal de Nepomuceno realizará dispensa eletrônica com

critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal n°

14.133/21 e demais legislações aplicáveis. Comunicamos que a presente contratação direta possui como

objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições de almoço para os jovens

e coordenadores participantes da Plenária Estadual do Parlamento Jovem de Minas Gerais. Os

interessados em participar da presente dispensa de licitação devem atentar-se as características,

propriedades e particularidades técnicas/operacionais das prestações de serviços/aquisições de produtos

a serem realizadas, como previsto no Termo de Referência – Anexo I, bem como, atentar-se, também; aos

prazos e condições de participação previstos no informativo a seguir:

INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DISPENSA ELETRÔNICA

DATA/HORÁRIO DA INICIO DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS

16/09/2024 – 08H00

DATA/HORÁRIO DE FINALIZAÇÃO DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS

19/09/2024 – 08H00

SITIO ELETRÔNICO OFICIAL PARA ENVIO DAS DOCUMENTAÇÕES

cotacao@camaranepomuceno.com.br

PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO

Site Oficial da Câmara Municipal de Nepomuceno (www.nepomuceno.mg.leg.br)

Mural Público da Câmara Municipal de Nepomuceno

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS VIA SITIO ELETRÔNICO

(cotacao@camaranepomuceno.com.br)

ANEXOS

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO III – DOCUMENTAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR – ART. 75, INC. II DA LEI FEDERAL N°

14.133/21.

ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA

Nepomuceno, Minas Gerais, 16 de setembro de 2024.

Thuler Adriano Spuri

Presidente da Câmara Municipal de Nepomuceno

Biênio 2024-2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Praça Padre José, 100 – Centro – Fone: (35)3861-1864

Cep 37.250-000 – Nepomuceno – Minas Gerais

com uma refeição de qualidade, variada e balanceada, que atenda às suas necessidades

nutricionais. O serviço de buffet com livre consumo permitirá que os participantes escolham e

sirvam-se à vontade, contribuindo para o conforto e o bem-estar ao longo do evento. Além disso,

a reserva antecipada de lugar no restaurante no horário estipulado, entre 11h30 e 13h00, evitará

contratempos logísticos e assegurará que todos os participantes tenham um espaço adequado

para realizar a refeição de maneira tranquila e organizada. Com isso, espera-se que os alunos e

coordenadores estejam física e mentalmente dispostos a participar de todas as atividades do

evento, sem preocupações com alimentação ou desconforto, contribuindo para o sucesso da

participação do grupo na Plenária Estadual do Parlamento Jovem de Minas Gerais.

3. DA JUSTIFICATIVA DA SITUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR

3.1. A presente contratação será feita por meio de dispensa de licitação, com base no inciso II,

artigo 75 da Lei Federal n.o 14.133/2021.

3.2 Em razão do valor da contratação, isto, porque, como previsto por meio de pesquisa de preço

amparada no art. 23 da Lei Federal n° 14.133/23, o valor global do respectivo serviço a ser

contratado é inferior ao valor previsto no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3.3 Em razão da viabilidade de competição, ainda que num procedimento de dispensa de

licitação, dado que, mesmo que seja o presente objeto relacionado a uma compra/contratação

de um produto/serviço realizado por meio de um procedimento que dispensa a licitação, a

competição ainda se faz necessária e possível nos moldes da Lei para apurar a proposta mais

vantajosa - em atenção aos princípios da administração pública e aos princípios previstos na Lei

Federal n° 14.133/21 – para a Câmara Municipal de Nepomuceno.

3.4 Em razão da questão dos custos e benefícios oriundos da dispensa de licitação que são: a

razoabilidade na gestão econômica dos custos propriamente ditos, derivados dos atos materiais

da licitação, tais como: a publicação em diários e imprensas oficiais, bem como, em relação a

custos como no caso de tempo, uma vez que, há um prazo maior (considerando o número de

atos envolvidos) para o desenvolvimento de um processo licitatório.

3.5 Em razão da possibilidade de se fazer um procedimento de contratação direta por meio digital

no valor teto previsto na Lei, devidamente atualizado monetariamente para a subclasse: 56.1

Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas ou outros correlatos ao objeto da

presente dispensa de licitação.

3.6 Atender a toda documentação exigida nos termos do Anexo I do presente Termo de

Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

a) Cardápio Variado e Balanceado: O restaurante deverá fornecer refeições compostas por

opções variadas e balanceadas, atendendo a diferentes necessidades alimentares, como

proteínas, carboidratos, vegetais e saladas, assegurando um equilíbrio nutricional adequado

para os participantes.

b) Livre Consumo Durante o Horário Estipulado: As refeições devem ser servidas em

regime de buffet, garantindo o livre consumo pelos participantes, no período reservado para o

almoço entre 11h30 e 13h00, conforme a programação do evento.