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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Avenida Murilo Braga no 1887, Centro, Porto Nacional – TO, CEP: 77.500-000 – (63) 3363-6000.
DECRETO No 548, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO II
TABELA X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -
TFLA
FORMULAS E BASES DE CÁLCULO
TABELAS PARA CÁLCULOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DE AMBITO MUNICIPAL
PARTE I – FÓRMULA GERAL PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
VT DLA = VSA + CV
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
DLA = dispensa de licenciamento ambiental
CV = coeficiente de vistoria
VSA = valor cobrado pelosserviços administrativos definido em 70 UFM
OBSERVAÇÕES
Coeficiente de complexidade processual, estabelecido por resolução
do COEMA-TO n° 69, de 05 de Abril de 2016
Coeficiente de vistoria, calculado como: 60 UFM para vistorias em área
urbana e 120 UFM para vistorias em áreas rurais.
PARTE II – FÓRMULA GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
VT = (CC x CV) + VSA
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
CC = coeficiente de complexidade da analise processual
CV = coeficiente de vistoria
VSA = valor cobrado pelosserviços administrativos definido em 70 UFM
OBSERVAÇÕES
Coeficiente de complexidade processual, estabelecido por resolução
do COEMA-TO n° 69, de 05 de Abril de 2016
Coeficiente de vistoria, calculado como: 60 UFM para vistorias em área
urbana e 120 UFM para vistorias em áreas rurais.
PARTE III - FÓRMULA GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA LOTEAMENTOS
VT = (F1 x CC x A x UFM) +
VSA + CV
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
CC = coeficiente de complexidade da analise processual
CV = coeficiente de vistoria
VSA = valor cobrado pelosserviços administrativos definido em 70 UFM
UFM = unidade fiscal municipal
F1 = constante, valor definido em 0,002
A = área do empreendimento (m2) – excluem-se da soma as Áreas
Públicas (Áreas públicas municipais, institucionais, áreas de preservação
permanente, áreas verdes)
OBSERVAÇÕES
Coeficiente de complexidade processual, estabelecido por resolução
do COEMA-TO n° 69, de 05 de Abril de 2016
Coeficiente de vistoria, calculado como: 60 UFM para vistorias em área
urbana e 120 UFM para vistorias em áreas rurais.
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PARTE IV – FÓRMULA GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA TORRES EM GERAL – SISTEMAS DE
TRANSMISSORES DE TELECOMUNICAÇÕES, ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB), ANTENAS DE CELULARES,
RELACIONADOS À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE.
VT = (2000 UFM)
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
UFM = unidade fiscal municipal
PARTE V – FÓRMULAS GERAIS POR TIPOLOGIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LP = (VT x 1,0)
LI = (VT x 1,5)
LO = (VT x 1,2)
LAS = (VT x 1,5)
AA = (VT x 0,8)
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
LP = licença prévia
LI = licença de instalação
LO = licença de operação
LAS = licença ambientalsimplificada
AA = autorização ambiental
UFM = unidade fiscal municipal
OBSERVAÇÕES
A elaboração de laudo de vistoria adicional deve ser justificada por
meio de relatório técnico, mediante recolhimento prévio do valor devido.
PARTE VI – ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE DE COMPLEXIDADE DA ANALISE PROCESSUAL, COEMA –
TO N° 69 DE 05 DE ABRIL DE 2016
PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR CC – COEFICIENTE DE COMPLEXIDADE DA
ANALISE PROCESSUAL
PEQUENO
BAIXO 0,82
MEDIO 1,05
ALTO 1,28
MÉDIO
BAIXO 2,92
MEDIO 3,50
ALTO 4,39
GRANDE
BAIXO 17,50
MEDIO 26,25
ALTO 35,00
PARTE VII - FÓRMULA GERAL PARA ANUÊNCIA MUNICIPAL DE EXTRAÇÃO MINERAL (AMEM)
AMEM = (750 UFM)
LEGENDA
AMEM = Anuência Municipal de Extração Mineral
UFM = Unidade Fiscal Municipal.
PARTE VIII - FÓRMULA GERAL PARA LICENCIAMENTOAMBIENTAL DE AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
LPAMPLIAÇÃO = (VT x 0,8)
LIAMPLIAÇÃO = (VT x 1,2)
LOAMPLIAÇÃO = (VT x 0,96)
LASAMPLIAÇÃO = (VT x 1,2)
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
LAS = Licença Ambiental Simplificada
PARTE IX - FÓRMULA GERAL PARA ANÁLISE DE PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE E PLANO DE
RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
VT PRAD/PEA = VSA + CV
LEGENDA
VT = valor da taxa a ser paga
PRAD = Plano de Recuperação de Área Degradada
PEA = Plano de Encerramento da atividade
VSA = valor cobrado pelosserviços administrativos definido em 70 UFM
OBSERVAÇÕES
CV = coeficiente de vistoria, definido como 60 UFM para vistorias em área
urbana e 120 UFM para vistorias em áreas rurais.
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PARTE X - FÓRMULA GERAL PARA CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS AMBIENTAIS JUNTO AO SISTEMA
DE INFORMAÇÃO E CADASTRO AMBIENTAL
VT CADASTRO = VSA VT = valor da taxa a ser paga LEGENDA
VT RENOVAÇÃO DE CADASTRO* =
VSA - 30%
VSA = valor cobrado pelos serviços administrativos definido em 70 UFM
*Caso a renovação seja solicitada durante a vigência da Certidão de
cadastro anterior, será garantido o desconto de 30% sobre o VSA.
PARTE XI - FÓRMULA GERAL PARA OUTRAS ATIVIDADEDES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
VT MUDANÇA DE TITULARIDADE = VSA LEGENDA
VT ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO =
VSA
VT VSA = valor cobrado pelos serviços administrativos definido em 70 UFM VISTORIA AMBIENTAL URBANA =
60UFM
VT VISTORIA AMBIENTAL URBANA =
120UFM
UFM = Unidade Fiscal Municipal.
**** UFM 2025 = 2,2092